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Em recente atuação, o escritório obteve decisão favorável no Tribunal de Justiça de São Paulo para afastar a cobrança indevida de ITBI em operação envolvendo cessão de direitos sobre imóvel.

O Município exigia o imposto antes mesmo da efetiva transferência da propriedade, o que foi contestado judicialmente. O Tribunal reconheceu que o ITBI somente é devido após o registro do imóvel em cartório, afastando a cobrança antecipada e garantindo o direito do cliente.

A decisão reforça a importância de uma análise técnica precisa em operações imobiliárias, evitando cobranças indevidas e prejuízos financeiros relevantes

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Construção Irregular em Área de Proteção

Em atuação em ação popular ambiental (Processo nº 1006686-75.2022.8.26.0048), o escritório obteve decisão favorável no Tribunal de Justiça de São Paulo, com a manutenção de sentença que reconheceu irregularidades em licenciamento ambiental e determinou a paralisação e demolição de obra realizada em área sensível.

O caso envolvia construção em área de proteção, sem a devida observância das exigências legais e ambientais. O Tribunal confirmou que o licenciamento havia sido concedido de forma irregular, preservando o meio ambiente e garantindo a aplicação da legislação ambiental.

A decisão reforça a importância da atuação técnica e estratégica na defesa do interesse coletivo e na proteção do meio ambiente.

Plano de Saúde – Manutenção de Dependente após Óbito
Em recente atuação, o escritório obteve decisão liminar para reativação imediata de plano de saúde indevidamente cancelado após o falecimento do titular, garantindo a continuidade da cobertura a beneficiária idosa.
Mesmo após décadas de vínculo contratual, a operadora cancelou o plano de forma abrupta, sob alegações genéricas e contraditórias. O Judiciário reconheceu a abusividade da conduta, determinando o restabelecimento do plano nas mesmas condições anteriores, sem carências e com garantia integral de atendimento.
A decisão reforça o entendimento de que dependentes têm direito à manutenção do plano, especialmente em situações de vulnerabilidade, assegurando a continuidade da assistência à saúde e evitando riscos graves ao paciente.

Seguro de Vida – Revisão de Indenização Securitária
A atuação do escritório obteve decisão favorável para revisão de indenização de seguro de vida paga em valor inferior ao devido, assegurando o cumprimento das condições contratuais.
Apesar de previsão expressa de correção monetária pelo índice IGP-M, a seguradora aplicou índice diverso, reduzindo indevidamente o valor da indenização. O Judiciário reconheceu o descumprimento contratual, determinando o recálculo da indenização com base no índice correto e a consequente complementação dos valores ao beneficiário.
A decisão reforça a obrigatoriedade de observância das cláusulas contratuais e a proteção do consumidor frente a práticas abusivas de seguradoras.

Contrato Bancário – Revisão de Juros Abusivos
O escritório obteve decisão favorável para revisão de contrato bancário com reconhecimento de juros abusivos, garantindo a readequação da dívida do cliente.
No caso, a instituição financeira aplicou taxas muito superiores à média de mercado, colocando o consumidor em desvantagem excessiva. O Tribunal reconheceu a abusividade, determinando a limitação dos juros a parâmetros razoáveis (até uma vez e meia a média do BACEN), além da devolução dos valores pagos indevidamente.
A decisão reafirma o direito do consumidor à revisão judicial de contratos quando há desequilíbrio, assegurando maior proteção contra práticas abusivas do sistema financeiro.

conheça seus direitos. 

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